Lei n.º 16/91: Lei de Águas. Diploma Ministerial n.º 180/2004: Regulamento sobre a Qualidade da Água para o Consumo Humano. Decreto n.º 45/2006: Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro. Decreto n.º 43/2007: Regulamento de Licenças e Concessões de Águas. Resolução n.º 46/2007: Política de Águas Agosto de 2007: Estratégia Nacional de Gestão de Recursos Hídricos – Brochura Diploma Ministerial n.º 7/2010: Modelos de Licenças e Concessões de Água. Decreto n.º 18/2012: Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas, abreviadamente designado por RPEAS. Decreto n.º 51/2015: Regulamento do licenciamento do Abastecimento de Águas por Fornecedores Privados. Decreto n.º 20/2016: Regulamento de Fixação de Taxas de Água Bruta, em Cada Área de Jurisdição das Administrações Regionais de Água.