Legislação
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Decreto n.º 51/2015: Regulamento do licenciamento do Abastecimento de Águas por Fornecedores Privados. 1 4 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Decreto n.º 18/2012: Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas, abreviadamente designado por RPEAS. 1 6 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Diploma Ministerial n.º 7/2010: Modelos de Licenças e Concessões de Água. 1 4 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Agosto de 2007: Estratégia Nacional de Gestão de Recursos Hídricos – Brochura 1 7 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Resolução n.º 46/2007: Política de Águas 1 5 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Decreto n.º 43/2007: Regulamento de Licenças e Concessões de Águas. 1 4 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Decreto n.º 45/2006: Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro. 1 4 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Diploma Ministerial n.º 180/2004: Regulamento sobre a Qualidade da Água para o Consumo Humano. 1 4 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Lei n.º 16/91: Lei de Águas. 1 3 downloads |
Legislação | Novembro 24, 2023 | Download |
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Regulamento Interno ARA- Sul, IP 2021 1 1 download |
Legislação | Março 21, 2023 | Download |
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Estatuto Organico da ARA-Sul, IP.pdf 1 2 downloads |
Legislação | Março 21, 2023 | Download |
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Decreto das ARA’s 1 3 downloads |
Legislação | Março 21, 2023 | Download |
