Perguntas Frequentes (FAQ)
Segundo a lei de Águas 16/91, o direito ao uso e aproveitamento deve ser concedido de modo a garantir a sua preservação e gestão em benefício do interesse nacional.
ARA-Sul, IP precisa de ter informação verdadeira sobre a quantidade de água que é bombeada dos rios, lagoas, poços e furos, para poder saber quanto tempo podemos continuar a ter água para as necessidades domésticas, enquanto não chover.
Por essa razão as pessoas singulares ou colectivas que querem fazer uso da água dos furos, dos rios, lagoas, poços e furos utilizando motobombas/electrobombas, devem pedir autorização a ARA-Sul, IP para consultar se existe água suficiente ou não, para a actividade que querem desenvolver e licenciara sua captação.
A autorização das captações permite que se possa:
- Determinar a quantidade e qualidade da água existente;
- Melhorar o uso da água disponível através da sua utilização racional e planificada, visando a promoção da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a preservação do meio ambiente através da luta contra a contaminação da água e mediante responsabilização de quem contamina ou de outra forma degrada a qualidade da água.
O utente que não registar no cadastro a sua fonte de água subterrânea ou captação será punido com sanções de acordo com a gravidade da situação. As sanções podem variar em advertência por escrito a multa variável entre um à duzentos salários mínimos do Sector 5.
A água é um bem público, querendo tal significar que está disponível para o benefício de toda a população. No entanto, nem toda a população usa a mesma quantidade de água, nem faz igual utilização da mesma. A água é também um recurso escasso, que deve ser preservada e utilizada de modo equitativo e sustentável. É por isso importante que quem utiliza a água tenha um incentivo para o fazer da melhor forma. Adicionalmente, quem utiliza mais água deve também compensar quem utiliza menos, pois a água é de todos. Para que essa compensação beneficie toda a sociedade, é cobrada uma taxa que auxiliará a dotar o Estado dos meios para gerir da melhor forma o valioso bem que é a água.
Pode dirigir-se a Sede da ARA-Sul, IP em Maputo ou as Divisões de Gestão em Maputo, Gaza e Inhambane, fazer o licenciamento a partirdo website: www.ara-sul.gov.mz ou através do e-mail: licenciamento@ara-sul.gov.mz
- Captações Novas
Antes de abrir um furo/poço ou captar água do rio/lago ou outras fontes faça o pedido de autorização para pesquisa;
- Faça o pedido de licença de captação ou exploração;
- Inicie obra após autorização.
- Captações Existentes
- Regularize a sua captação se tem um furo/poço ou capta água do rio/lago ou outras fontes sem ter licença;
- Opte por empreiteiros legalmente habilitados;
- Exija a apresentação de relatório técnico.
É sua obrigação proceder ao registo do furo/poço ou da sua captação na base de dados hidrogeológicos da ARA-Sul,IP, se aplicável, proceder ao pagamento de taxas no âmbito das actividades de pesquisa e exploração de água subterrânea ou captação de água superficial.
O Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas – RPEAS, prevê a aplicação das seguintes taxas:
- Taxa pela emissão da autorização de pesquisa;
- Taxa pela emissão da licença e captação de água subterrânea;
- Taxas mensais devidas pela exploração de água subterrânea;
- Taxas para prorrogações e renovações;
- Taxas de água bruta regularizada;
- Taxas de água bruta não regularizada
Estão isentos de taxas as obras referentes às fontes do domínio público para o abastecimento doméstico nas zonas rurais ou urbanas sem fins comerciais. Estão também isentos de taxas os utentes que utilizem a água subterrânea, sem o emprego de meios mecanizados (bombas/electrobombas), para satisfazeras necessidades domésticas, pessoais e familiares do utente, incluindo agricultura de sector famliar de 1 hectar, abeberamento de gado e rega em pequena escala.
As licenças são concedidas por cinco anos a contar da data que consta do título. A renovação da licença deve ser solicitada dois meses antes da data do seu término, bastando fazer um requerimento à ARA-Sul, IP.
